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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00602223008 MT XXXXX-8
RECURSO DA UNIÃO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O apelo da Un...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por dano moral in re ipsa?
Trata-se de dano moral presumido. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da...
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